Atuação no Inquérito das Fake News e a Justiça Eleitoral*

Lígia Bacarin

Recentemente, uma série de reportagens publicada pela Folha de S.Paulo gerou debates acalorados ao apontar que o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news, teria solicitado informações de maneira extraoficial à Justiça Eleitoral. Essas reportagens rapidamente desencadearam uma onda de interpretações polarizadas, levando alguns a questionar a legalidade das ações do ministro e a insinuar que ele estaria usando sua posição para perseguir adversários políticos. Contudo, ao analisarmos o contexto e as responsabilidades de Moraes, fica claro que suas ações se alinham ao seu dever constitucional de proteger a integridade do processo eleitoral brasileiro.

A Distinção entre Justiça Eleitoral e Justiça Criminal

Para entender plenamente as ações de Alexandre de Moraes, é fundamental reconhecer as diferenças entre a Justiça Eleitoral e a Justiça Criminal. A Justiça Eleitoral no Brasil é um ramo especializado do Judiciário, responsável por assegurar que as eleições ocorram de maneira justa, livre e transparente. Seu foco é lidar com questões como abuso de poder econômico, propaganda eleitoral irregular, e, mais recentemente, a disseminação de fake news, que tem o potencial de corromper a confiança pública no processo democrático.

Ao contrário da Justiça Criminal, que lida com crimes previstos no Código Penal e segue um conjunto de regras e procedimentos específicos, a Justiça Eleitoral opera sob um regime próprio, com prazos mais curtos e uma necessidade maior de celeridade. Essa urgência se justifica pela natureza temporal dos processos eleitorais, que precisam ser resolvidos rapidamente para garantir que as eleições ocorram de forma legítima e que os eleitos assumam seus mandatos sem contestações injustificadas.

O Papel de Alexandre de Moraes no Inquérito das Fake News

Alexandre de Moraes, além de ser ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), é também o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nessa função, ele tem a responsabilidade de proteger a integridade do processo eleitoral, combatendo ameaças que possam comprometer a lisura das eleições, como a disseminação de fake news.

O inquérito das fake news, conduzido por Moraes, tem como objetivo investigar e punir aqueles que utilizam informações falsas para manipular a opinião pública e interferir no resultado das eleições. Nesse contexto, o ministro teria solicitado informações à Justiça Eleitoral para embasar suas decisões. Esse tipo de solicitação, embora tenha sido caracterizado como “extraoficial” pela Folha de S.Paulo, é uma prática dentro dos limites de sua função. A celeridade na obtenção de informações é fundamental para impedir que atos ilícitos prejudiquem o processo eleitoral.

Por Que Não Há Irregularidades na Atuação de Moraes

A principal crítica levantada contra Moraes é a de que ele estaria agindo fora dos padrões legais ao solicitar essas informações. No entanto, é crucial esclarecer que, como ministro do STF e presidente do TSE, Alexandre de Moraes possui a prerrogativa de atuar de maneira proativa para garantir a segurança e a transparência do processo eleitoral. A legislação eleitoral brasileira concede ao TSE e seus ministros uma série de atribuições e poderes que visam assegurar a realização de eleições livres e justas, incluindo a capacidade de tomar medidas rápidas para coibir práticas ilegais.

O fato de Moraes ter solicitado informações extraoficiais à Justiça Eleitoral não configura uma irregularidade, mas sim uma estratégia dentro de sua missão de proteger a democracia. Sua atuação é pautada pelo dever de assegurar que o processo eleitoral esteja livre de influências indevidas, como a disseminação de fake news, que pode distorcer a vontade popular e comprometer a legitimidade do resultado das eleições.

A Importância de Compreender o Contexto

As reportagens da Folha de S.Paulo trouxeram à tona um debate necessário sobre o papel das instituições e a importância da transparência no processo eleitoral. No entanto, é fundamental que esse debate seja informado e contextualizado. Alexandre de Moraes não está agindo para perseguir adversários políticos, mas sim para cumprir seu dever constitucional de proteger a democracia brasileira contra ameaças que, se não combatidas, poderiam ter consequências devastadoras para o país.

Em tempos de polarização, é fácil cair em interpretações simplistas e equivocadas das ações de figuras públicas. Contudo, é necessário entender as responsabilidades e os desafios enfrentados por aqueles que estão na linha de frente da defesa das instituições democráticas. A atuação de Alexandre de Moraes no inquérito das fake news reflete seu compromisso com a proteção do processo eleitoral e a preservação da democracia, valores que são fundamentais para o futuro do Brasil.

Conclusão

Alexandre de Moraes, em sua dupla função como ministro do STF e presidente do TSE, tem agido de forma a proteger o processo eleitoral brasileiro de ameaças como a disseminação de fake news. Embora suas ações tenham sido alvo de críticas, é evidente que ele está cumprindo seu dever constitucional, atuando dentro dos limites legais e buscando garantir que as eleições no Brasil ocorram de forma justa e transparente. Em vez de criminalizar adversários políticos, Moraes está defendendo a democracia, assegurando que a vontade do povo seja respeitada nas urnas.

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Ligia Maria Bueno Pereira Bacarin é professora de História na rede pública de ensino. Com mestrado em Fundamentos da educação e pós graduação em Educação Especial. Militante do Psol-PR e colaboradora nas mídias sociais da Geração 68.