Meras observações preliminares ao belo voto do ministro relator da Ação Penal número 2668

Mariluce Moura

Sem ter qualquer expertise jurídica, ouso dizer que é uma excepcional peça histórica do direito penal brasileiro o voto do ministro relator Alexandre de Moraes pela condenação de Jair Messias Bolsonaro e outros sete réus na Ação penal número 2668, nesta terça-feira, 9 de setembro de 2025.

E digo isso, primeiro, pela elegância e, ao mesmo tempo, extraordinária contundência com que ele caracterizou e articulou todos os eventos que, entre julho de 2021 e 8 de janeiro de 2023, comprovam à exaustão a tentativa de montagem, por uma organização criminosa, de um golpe de estado (abolição violenta do estado de direito) para manutenção autoritária, no poder, do grupo político liderado por Bolsonaro, o chefe dessa organização.

Falo também do valor histórico do voto do ministro Alexandre de Moraes pela competência com que demonstrou o vínculo crucial entre todos os réus, em todos os passos do projeto, sob a liderança de Bolsonaro, na preparação do golpe, e ainda contextualizou
a mais recente tentativa de golpe de Estado no Brasil no histórico dos golpes, bem sucedidos ou abortados, sofridos pelo nosso país desde 1823.

E destaco ainda, como não poderia deixar de ser, a profunda e íntima relação apontada pelo ministro relator entre a impunidade a golpistas do passado e a desfaçatez com que recentemente uma organização criminosa, estando à frente do executivo federal pela via legítima do voto, prepara-se para perpetuar-se no poder dando um golpe de estado. Em particular, destacou assim que o golpe engendrado pela organização criminosa liderada por Jair se enraíza diretamente na impunidade dos criminosos da ditadura de 1964-1985. E há que se interromper esse circuito na vida nacional. “As pessoas sumiam, as pessoas eram mortas, não é possível banalizar”, ele disse, as consequências de um golpe de estado contra a democracia.
Do voto de Alexandre de Moraes emergiram o caráter autoritário abjeto, contra a democracia, o viés entreguista, anti-Brasil, antissocial, o desprezo, para não dizer o ódio ao povo brasileiro desse grupo político de extrema direita de inspiração fascista e militarista, organização criminosa liderada por Bolsonaro.

Aguardemos, pois, essa condenação histórica para o país e a construção de uma verdadeira democracia.


Mariluce Moura

Jornalista e pesquisadora, Mariluce Moura, nascida em Salvador-Bahia em 03/11/1950, é diretora-presidente do Instituto Ciência na Rua, organização não governamental de pesquisa e jornalismo de ciência voltada ao público jovem. Atualmente é também pesquisadora do INCT Combate à Fome, vinculado à USP, em seu eixo temático de Comunicação-Difusão Científica e Ciência Cidadã, e do Centro de Estudos Sociedade, Universidade e Ciência (Sou Ciência), vinculado à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Atua no campo do jornalismo científico desde 1988, depois de duas décadas de trabalho no jornalismo geral e econômico em grandes jornais e revistas brasileiros. Criou e foi diretora, de 1999 a 2014, da revista Pesquisa Fapesp, editada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). Deu início à implantação do setor de comunicação dessa fundação em abril de 1995 e foi sua gerente de comunicação de dezembro de 1995 a julho de 2002. É professora titular aposentada da Universidade Federal da Bahia, reintegrada em dezembro de 2015, por decisão da Comissão da Anistia/Ministério da Justiça, 40 anos após ter sido demitida por perseguições políticas da ditadura militar de 1964-1985. É graduada em Jornalismo pela Universidade Federal da Bahia (1972), mestra (1987) e doutora (2006) em Comunicação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e tem um pós-doutoramento pelo Laboratório de Estudos Avançados em Jornalismo da Universidade Estadual de Campinas (Labjor-Unicamp, 2019). Lançou no Memorial da Resistência de São Paulo, em outubro de 2023, por ocasião dos 50 anos do assassinato pela ditadura de Gildo Macedo Lacerda, seu marido, o livro A revolta das vísceras e outros textos, edição ampliada de seu romance premiado publicado em 1982. No mesmo ato, Tessa Moura Lacerda, sua filha, professora de filosofia da USP, lançou Pela memória de um paí[s]: Gildo Macedo Lacerda, presente!. Mariluce Moura foi presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Científico.



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